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Dicas à oposição

por contrário, em 11.01.17

É mais do que sabido que, desde que o último Governo tomou posse, não existe oposição. Não existe por uma razão, ou seja, porque a Direita está na oposição. E quando a Direita está na oposição não há oposição, porque a Direita só sabe fazer oposição quando está no poder. Parece confuso mas não, é apenas uma patologia congénita que sempre caracterizou a Direita.

 

Eu, que não sou de Direita (graças a Deus), não suporto a ideia de não haver oposição, já que isso significa que quem está no poder não é devidamente escrutinado (fica sempre bem usar verbos da moda). Em boa verdade, são os partidos à Esquerda, que apoiam o Governo, que ainda conseguem fazer alguma oposição.

 

Como a Direita, em particular esta Direita, não sabe ser oposição decidi lançar-lhes uma pequena dica, em jeito de repto, na esperança de que possam fazer qualquer coisa de útil pelos cidadãos.

 

Vou-me centrar apenas em algumas medidas de âmbito social que o actual Governo apresentou e que contou com o apoio da maioria de Esquerda.

 

- Complemento Solidário para Idosos (CSI)

- Tarifa Social da Energia

- Tarifa Social da Água

 

Sugiro à oposição que procure fiscalizar o funcionamento dos serviços do Estado e, sobretudo, que fiscalize a observância e efectividade das novas medidas sociais recentemente apresentadas. Querem um exemplo não é? Está bem. Por exemplo, as novas regras de acesso ao CSI. O Governo e os partidos que o apoiam afirmaram que, com as novas regras, mais famílias passam a ter acesso ao CSI, sendo que não terão que fazer nada para aceder a esse direito. E quem diz o CSI, diz a Tarifa Social da Electricidade. Afirmam que o Estado dispõe de toda a informação necessária para atribuir automaticamente o CSI a quem tiver direito e que iriam contactar as famílias em causa. Pois. Balelas é o que é. Quem quiser aceder a esse direito terá que preencher uma série de impressos que requerem um amontoado de informação desnecessária, juntar mais uma série de cópias de documentos e, pior ainda, deslocar-se e enfrentar as infindáveis filas dos serviços da Segurança Social, criando-se, assim, muitos entraves a quem supostamente teria direito a esse apoio social. É que fazer uma lei que confere direitos e não desobstaculizar o seu acesso, muito pelo contrário, é a mesma coisa que não exista.

 

Isto acontece não apenas no CSI. Acontece também no caso da Tarifa Social da Electricidade e da Água, onde os entraves também não faltam. No que respeita à aplicabilidade da Tarifa Social de Energia, o Estado tem um organismo que se chama Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a quem compete fiscalizar e garantir que os fornecedores de energia estão a aplicar o respectivo desconto social. Pois, pois… Quem estiver à espera que a DGEG defenda os seus direitos, bem pode esperar sentado. Na Tarifa Social da Água a situação é ainda mais hilariante, já que se trata de uma medida que só será implementada se os municípios assim o entenderem. Discricionariedade e discriminação, portanto.

 

Entretanto, o SIMPLEX+ parece que está aí em força para estreitecer a comunicação com os cidadãos, sobretudo se for para lhes imputar responsabilidades e sacar algum, já que no que respeita à concessão de direitos, vigora a falta comunicação e de informação que, não raras vezes é pouco inteligível. A obrigatoriedade de as pessoas terem que se deslocar aos serviços, quando a maioria delas apresenta dificuldades de locomoção (idosos e pessoas com limitações físicas), a obrigatoriedade de apresentar comprovativos de tudo e mais alguma coisa, mesmo de situações que não têm razão de ser, apenas para criar dificuldades às pessoas no acesso aos seus direitos... Por exemplo: Por que razão se exige um atestado de residência a uma pessoa que nunca se ausentou do país e sempre manteve os seus dados actualizados nos serviços de administração central do Estado?

 

Mais um exemplo? No mesmo âmbito, a nova linha da Segurança Social (300 502 502) simplesmente não funciona. Pode-se estar o dia todo a ligar que ninguém atende. Ainda pior, no caso do CSI, criaram uma nova linha (300 513 131) para esclarecer os cidadãos sobre as regras de atribuição. Também esta linha não funciona convenientemente, trata-se de um atendimento automático com uma exaustivo amontoado de opções que, na sua maioria, nada têm a ver com o CSI e, quando finalmente é dada a opção de escolher como assunto o CSI, a gravação continua e continua e continua, sem que ninguém se digne atender o telefone e prestar o devido esclarecimento. É a habitual postura rançosa que o Estado tem para com os cidadãos, levando-os a desistir dos seus direitos.

 

Fiscalizem a aplicabilidade e eficácia destas leis. Ou será que já o fizeram e estão satisfeitos com os seus parcos resultados? Se calhar é isso. São leis que não interessam à Direita.

 

O grande problema que os políticos têm em detectar as falhas que existem entre o Estado e os cidadãos reside em duas simples razões: desconhecimento e desinteresse. A esmagadora maioria dos políticos desconhece as dificuldades que os cidadãos têm no contacto com os organismos do Estado, pelo simples facto de nunca se encontrarem nessa posição, já que o Estado lhes proporciona esse privilégio. É doentio, não é?  E, se por acaso, tomam conhecimento de alguma falha ignoram e desconsideram. A visão que têm do Estado não é a de servir os cidadãos é a de os servir.

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