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Contrário

oposto | discordante | inverso | reverso | avesso | antagónico | contra | vice-versa

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A indolência do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional tem como principais competências garantir o cumprimento da Constituição, do regime constitucional, da autonomia regional e da legalidade. Que bonito! Dito assim, o Tribunal Constitucional parece ser uma instituição em que todos podemos confiar cegamente, pois há alguém (gente sábia, autênticas sumidades) que está sempre pronto para fazer cumprir a Lei.

Mas, aquilo que me faz agora vir aqui escrever sobre o Tribunal Constitucional é a decisão que tarda em sair sobre a limitação de mandatos, nomeadamente a decisão final sobre as candidaturas de alguns autarcas que já atingiram o limite de mandatos. É inaceitável que, por esta altura, o Tribunal Constitucional ainda não se tenha pronunciado sobre este assunto. Todo o país conhece a situação em que se encontram várias candidaturas autárquicas que, estando dependentes de uma decisão final por parte do TC, correm o risco de terem de ser canceladas, e por este andar, “à boca das urnas”. Ou talvez não. Se calhar o tribunal já tem a decisão tomada há muito tempo mas, por razões que a razão desconhece, ainda não a tornou pública. Além disso, julgando pela forma como alguns dos candidatos mais mediáticos têm actuado desde o início das suas candidaturas, parece que eles próprios já têm a decisão nas mãos há muito tempo.

Esta semana, o TC decidiu retirar a providência cautelar que impedia a candidatura de Fernando Seara à Câmara de Lisboa, possibilitando-lhe prosseguir com a oficialização da mesma. No entanto, a decisão final continua por se apurar. Esta atitude do TC apenas revela aquilo que referi anteriormente, o tribunal já decidiu há muito tempo, mas por se tratar de uma decisão que certamente causará muita indignação, o TC optou por lançar uma primeira decisão sobre um caso específico, para depois trazer à luz o veredicto final que, como toda a gente já percebeu, será o de não obstruir as referidas candidaturas.

A minha indignação para com o TC não tem a ver só com as decisões que toma, mas sobretudo com a morosidade que se verifica nos processos de tomada de decisão. Já com a declaração de ilegalidade sobre aquelas quatro normas do Orçamento de Estado deste ano foi a mesma coisa.

Mais absurdo ainda é o facto de alguns assuntos tão importantes, como foi o caso do Orçamento de Estado, não ser da competência obrigatória deste tribunal. Ou seja, um documento desta importância deveria, antes da sua entrada em vigor, passar pelo TC de forma a que este se pronunciasse sobre a sua constitucionalidade. Assim, evitavam-se todas aquelas tretas de fiscalização preventiva e fiscalização sucessiva. E escusam de vir com outra desculpa da treta, de que a separação dos poderes político e judicial deve ser respeitada, porque essa separação não existe desde a sua génese. O Tribunal Constitucional não é apenas um edifíco, com mesas, cadeirões e uma série de livros onde consta a Lei Fundamental. É tudo isto e mais um conjunto de pessoas (juízes) que por lá circulam por nomeação da Assembleia da República, isto é, pessoas do PSD, do PS e do CDS que irão aplicar as leis feitas por estes partidos.

O Tribunal Constitucional chega mesmo a ter juízes que são filhos de ministros de estado, em funções, com passado recente ligado à banca corrupta (BPN)... é a tal separação de poderes!