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RAPIDINHA

Diz o gajo que proibiu o exercício da actividade política a vários partidos da oposição e que cancelou a realização de eleições no seu país.

Certificados Digital Covid e os precedentes

Por onde anda a "brigada dos precedentes"?

Das muitas aberrações que o poder político produziu ao longo da pandemia, o Certificado Digital Covid está seguramente na luta pelas medalhas.

Trata-se de uma imposição, de uma demonstração de poder, mas também de uma manobra de controlo da população por parte das forças governamentais. E vejam como uma medida tão estapafúrdia, limitadora das liberdades e profundamente discriminatória e ofensiva foi tão bem aceite e aplaudida por tantos.

O Certificado Digital Covid não contribui minimamente para o controlo da pandemia, nomeadamente para a redução das cadeias de contágio, desde logo porque é uma evidência científica que as pessoas que estão vacinadas constituem uma potencial fonte de disseminação do vírus, tal como as outras. Portanto, não há nenhuma razão que se prenda com a saúde pública que justifique a sua existência e, só isso, seria razão mais do que suficiente para declinar a sua existência. E também não se vislumbra qualquer necessidade de criar um procedimento que funcione como elemento de chantagem, para que as pessoas que não desejam ser vacinadas mudem de ideias. Desde logo, porque é inadmissível, depois porque a esmagadora maioria das pessoas deseja ser vacinada, mas ainda mais ridículo é verificar que o Governo exige uma certificação de vacinação para a livre circulação de pessoas, num momento em que as vacinas nem sequer estão disponíveis para muitas delas. E, primordialmente, porque a vacinação não é obrigatória.

Como pode o Governo impor a apresentação de um documento que ateste que uma pessoa cumpriu um plano de vacinação para o qual não se encontra obrigada?

Além disso, esta medida é inconstitucional e fere o direito à livre circulação das pessoas. Adicionalmente, convém recordar que já não estamos em estado de emergência – e segundo o Presidente da República não voltaremos a estar – pelo que é inaceitável uma medida desta natureza, que não pretende nem tem qualquer efeito no controlo da pandemia, mas muito eficaz no controlo das pessoas e na limitação das suas liberdades. E estamos só no início. Onde será que esta insanidade vai parar?

Entretanto, já deu para perceber que medidas como estas criam clivagens sociais, e quando associadas a um discurso político fragmentador estão criadas as condições ideais para que se fomente a guerra entre vacinados e não vacinados, porque ela já começou, com o alto patrocínio das autoridades políticas.

Há ainda uma curiosidade que tem a ver com o facto de a “brigada dos precedentes” - aquele grupinho de pessoas que costuma ficar em pulgas sempre que a Constituição é posta em causa – ainda não ter dito nada sobre o assunto. Aquilo é malta que costuma ter via aberta em todos os órgãos de comunicação social, mas agora ninguém os ouve vociferar sobre a perigosidade dos “precedentes” e do mal que isso pode fazer à Democracia. Quando se tratou de conceder apoios sociais a famílias em dificuldades, ai os precedentes; quando se falou em levantar as patentes das vacinas – algo importantíssimo e com verdadeiro impacto no controlo da pandemia – ai os precedentes. Mas para protestar contra medidas que são inócuas no controlo da pandemia e que, por outro lado, são profundamente discriminatórias e ofensivas à liberdade de alguns cidadãos, nem um pio. Devem estar de férias.

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