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O que ninguém questiona sobre o IVAucher e Autovoucher

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Parece que anda por aí tudo entusiasmado com a esmola que o governo quer dar a quem aderir ao IVAucher/Autovoucher. Consta que são 25 euros (no máximo) em cinco meses, o que equivalerá, em média, a cerca de meio depósito. Uau!

Mas façamos de conta que meio depósito em cinco meses é de facto atractivo. Por que razão é necessário que os cidadãos tenham que aderir a uma plataforma informática? Quem não tiver telemóvel, não tiver cartão bancário ou não souber usar a Internet, como é o caso da maioria das pessoas mais velhas, não poderá usufruir deste “benefício”. Agora parece que já não se consegue fazer nada sem aderir a uma plataforma informática ou uma App. Se não for através de uma App, não presta. Lembrem-se que o governo até acreditava que podia controlar a pandemia com – o quê? -, uma App, pois claro, uma App.

Se o governo chegou à conclusão que tem um excedente fiscal relativo ao consumo de combustíveis, que deve ser devolvido aos contribuintes, por que razão não faz incidir esse desconto directamente no preço do combustível e no acto do pagamento?

Por outro lado, se o governo entende que a devolução deve ocorrer a posteriori, ou seja, após a confirmação de determinado nível de consumo que – pasmem-se todos, não tem que ser apenas em combustível – por que razão as Finanças não recorrem a um sistema que já tem implementado há muito tempo – o E-Factura? Ora, se já dispõe dos dados de cada cidadão – neste caso concreto, todas as facturas emitidas em seu nome (NIF) -, podendo assim, muito fácil e rapidamente ressarcir o contribuinte, por que razão é necessário que os contribuintes e os postos de abastecimento tenham que aderir a uma plataforma electrónica? As Finanças já dispõem de todas as informações necessárias para proceder à devolução ao contribuinte. Não há nenhuma razão válida para obrigar ao registo numa plataforma informática.

Reparem que agora, para beneficiar desta esmola, nem sequer é necessário pedir a factura com NIF, o que é realmente necessário e obrigatório é que o cidadão pague com cartão e NUNCA com dinheiro. O que importa mesmo é registar o cartão bancário. Porquê?

Pois muito bem. Para quem não sabe, a plataforma IVAucher que serve de base para a implementação do Autovoucher é desenvolvida por uma empresa privada. Ou seja, o governo prescindiu de recorrer a uma plataforma estatal de que dispõe – o E-Factura – para contratar uma empresa externa para realizar o trabalhinho (com toda a certeza que será respeitada a protecção de dados dos cidadãos). A empresa em causa é islandesa e chama-se SaltPay. Esta empresa pertence ao banco Borgun que, para quem também desconhece, trata-se de uma instituição de crédito que está a planear a entrada em força no mercado de concessão de créditos em Portugal. Portanto, não sei se conseguem descortinar aqui algum tipo de conflito ou de conciliação de interesses.

O que está aqui a acontecer é que, a troco de uns trocos para os contribuintes, o Estado Português entrega de bandeja um conjunto de informação sensível e valiosa que vai ao encontro dos interesses comerciais de uma instituição de crédito privada, que nem sequer é portuguesa. E ainda lhes paga e bem. Pelo menos, muitíssimo mais do que a esmola oferecida a cada um de nós.

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