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Contrário

oposto | discordante | inverso | reverso | avesso | antagónico | contra | vice-versa

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Orçamento do Estado para (as Autárquicas) 2017

A Proposta de Lei 370/2016 aprovada no último Conselho de Ministros e que tem em vista a elaboração do Orçamento do Estado para 2017 já foi apresentada. Desta proposta “saltam à vista” algumas medidas, tidas como as mais sonantes e que muito têm sido discutidas pelos diferentes partidos políticos com assento parlamentar, bem como na comunicação social e população em geral.

 

Das várias propostas, as mais famosas são as seguintes:

 

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (conhecido como o imposto sobre o mobiliário)

Comecemos pelo Adicional ao IMI. Segundo o que é proposto pelo Governo, todos os imóveis de valor matricial superior a 600 mil euros terão que pagar um adicional de imposto, no valor de 0,3% que incide sobre o montante que excede o limite de 600 mil euros. O Governo diz que com esta medida pretende financiar a Segurança Social, nomeadamente para fazer face ao aumento das pensões e que espera arrecadar 170 milhões de euros por ano. Tenho sérias dúvidas que o Estado consiga atingir tal valor, nos termos apresentados.

 

Ainda neste ponto, aquilo que vem disposto na proposta de lei é que o adicional ao imposto municipal sobre imóveis incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular e que são excluídos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos classificados na espécie “industriais”, bem como os prédios urbanos licenciados para a actividade turística, estes últimos desde que devidamente declarado e comprovado o seu destino. Contudo, alguns órgãos de comunicação social têm informado que todos os prédios destinados ao comércio, escritórios e serviços serão abrangidos por esta medida, ficando de fora os prédios rústicos, os imóveis afectos à indústria e as unidades hoteleiras. Como se pode constatar há uma grande diferença entre o que está escrito na proposta e o que tem sido veiculado por alguma comunicação social. Esperemos para ter a certeza. O que é facto é que o Governo havia garantido que todos os imóveis produtivos ficariam de fora desta medida.

 

Aumento das pensões

Há umas semanas havia sido anunciado que estava a ser negociado um aumento de 10 euros para as pensões mais baixas (até 600 euros). Pois o que a proposta demonstra é que haverá em 2017 um aumento de 10 euros para todas as reformas até 628 euros, mas só em Agosto. O Governo fez saber que já em Janeiro todas as pensões serão aumentadas, mas apenas de acordo com a inflação, o que é praticamente nada. Os 10 euros anunciados só chegarão ao bolso dos mais necessitados em Agosto de 2017.

 

Abolição da sobretaxa de IRS

Todos se lembram que a promessa do actual governo passava por extinguir a sobretaxa de IRS já em Janeiro próximo. No entanto, a extinção acontecerá de forma faseada, ao longo do ano de 2017. Ou seja, a taxa termina em Março para quem aufere até 20.261 euros anuais, termina em Junho para quem aufere entre 20.261 e 40.522 euros, em Setembro para quem aufere entre 40.522 e 80.640 euros e, finalmente, em Dezembro todos os outros (que não devem ser muitos).

 

Tarifa Social da Água

A Proposta de Lei refere que o Governo fica autorizado a criar um regime que vise a atribuição de tarifas sociais nos serviços de água. Contudo, a atribuição deste “desconto” será da competência dos municípios que não são obrigados a aplicar esta tarifa. Ou seja, os municípios só aderem a esta medida se quiserem, o que significa que não muda nada, uma vez que já existem municípios a aplicar a Tarifa Social na Água. Portanto, trata-se de uma medida muito bonita de se anunciar, mas que na prática pouco ou nada valerá, pois não tenho dúvidas que a maioria dos municípios não vai implementar esta medida. Portanto, o Governo fica autorizado a criar um regime nesta matéria para quê, concretamente? Se continuará a ser da competência dos municípios a sua aplicabilidade. Uma medida nestes termos, só vem corroborar a discricionariedade e desigualdade vigentes.

 

Manuais escolares gratuitos para os alunos do 1.º ao 4.º ano

Esta é uma daquelas medidas que me leva a pensar que a Esquerda, quando cede a fanatismos, aproxima-se perigosamente da Direita. Manuais escolares gratuitos para todos, do 1.º ao 4.º ano, sendo que têm como objectivo estender esta medida a todos os anos do ensino obrigatório nos próximos anos. Portanto, não importa o rendimento do agregado familiar, mesmo que seja de dezenas de milhares de euros. Manuais escolares de borla para todos. O Estado é farto! Esta medida torna-se ainda mais estúpida pelo simples facto de muitos municípios já a terem implementado.

 

Metade do subsídio de Natal (em Novembro) e restante em duodécimos

Porquê? Uns defendiam que deveria continuar a ser pago em duodécimos, outros preferiam que se efectuasse num só pagamento. Ou seja, uns preferiam receber a duodécima parte numa base mensal, já que na prática é a mesma coisa em termos anuais, contudo preferiam receber um bocadinho a mais mensalmente. Outros (os “chapa ganha chapa batida”) preferiam receber tudo de uma só vez, lá para a altura do Natal, para garantir que nessa época ainda tinham uns trocos para gastar. Enfim, preferências à parte, o Governo revela que não tem uma posição definida nesta matéria e, assim, procura agradar a gregos e troianos. A mim, parece-me mais uma pequena trapalhada desnecessária.

 

Em jeito de conclusão, importa referir que estas propostas não são o documento final do Orçamento do Estado para 2017, esse só ficará definitivamente formalizado após discussão e votação final na Assembleia da República, lá para o final de Novembro. Não obstante, e porque considero que há alguma seriedade na apresentação destas propostas, não resisto em considerar que estas propostas representam nada mais do que um bom manifesto de campanha para as eleições autárquicas do próximo ano.

 

Orçamentos com medidas calendarizadas a pensar em eleições? Não obrigado.

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