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Contrário

oposto | discordante | inverso | reverso | avesso | antagónico | contra | vice-versa

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Um governo poucochinho com a mania que tem maioria

António Costa decidiu enviar para o Tribunal Constitucional os três diplomas sobre os apoios sociais que foram aprovados por larga maioria parlamentar e promulgados pelo Presidente da República.

O Governo alega a inconstitucionalidade dos três diplomas, pelo facto de atentarem contra a chamada “lei travão” que “impede” que se baixe a receita ou que se aumente a despesa que foram previamente aprovadas em sede de Orçamento do Estado.

Pois, já toda a gente sabe o que diz a lei, António Costa não necessita de vir dizer que “lei é lei” porque não é isso que está em causa. Poderia muito bem ter evitado, uma vez mais, expor os seus tiques autoritários de estimação. A lei de que agora António Costa se socorre existe há muito tempo e isso nunca impediu que se pudesse efectuar Orçamentos Rectificativos.

Pouco ou nada importa vir dizer que o Presidente da República e a Assembleia da República se precipitaram, porque todos os envolvidos conhecem a chamada “lei travão”. O que está em causa é uma situação de catástrofe económica e social que muitas famílias vivem neste momento, em cima de uma crise de saúde pública. Por essa razão, uma larga maioria parlamentar entendeu que o Governo deveria ir mais além nos apoios sociais porque, em boa verdade, os apoios actuais são manifestamente irrisórios.

Convém ainda salientar que, a maioria dos que agora aprovaram os três diplomas na AR, não aprovaram o Orçamento do Estado. Ainda assim, aceitando que o OE2021 foi aprovado e, como tal, tem toda a legitimidade, importa perceber que na altura da sua aprovação não se sabia em que condições estariam os trabalhadores em 2021. Um Governo que alega que não percebeu que as “abébias natalícias” iriam causar uma subida astronómica nos números da pandemia, não pode estranhar que a AR não pudesse antever que a despesa aprovada em sede de Orçamento do Estado iria ser suficiente, nomeadamente no que aos apoios sociais “extraordinários” diz respeito.

Pior ainda é constatar que o próprio Governo afirma que até nem é o valor do aumento dos apoios sociais exigidos nestes três diplomas que causa desconforto ao Executivo e à execução orçamental, mas sim o facto de uma alteração à Lei do Orçamento do Estado poder abrir um “precedente”. Que ridículo! Ultimamente, temos escutado muito esta afirmação: “ah, é melhor não abrir um precedente”. Eu ponho-me a pensar naquilo que de mal este “precedente” pode vir a causar no futuro e não estou a ver o alcance. Será que António Costa considera que este precedente pode vir a dar azo a que no futuro alguém aproveite este “precedente” para, por exemplo, decidir injectar à pressão uns 850 milhões de euros num banco qualquer, assim da noite para o dia?

Isto dos precedentes pode ser realmente perigoso. O melhor mesmo é nunca fazer o bem e nunca fazer aquilo que é certo, porque isso pode vir a resultar em grandes males para a sociedade.

António Costa, o Primeiro-ministro que lidera um governo que diz ser socialista, envia para o Tribunal Constitucional três diplomas que visam aumentar apoios sociais àqueles que mais precisam e que estão a passar pior nesta crise tão difícil. E no entanto, é o mesmo Primeiro-ministro e o mesmo Governo que fecha os olhos à fuga de impostos da EDP.

Portanto, um Governo que tem uma folga orçamental de mais de mil milhões de euros, que assume que o valor dos aumentos previstos nem sequer são um problema e, ainda assim, recorre ao Tribunal Constitucional só para fazer politiquice barata. Sim, é o Governo que está a instrumentalizar inúmeros cidadãos em dificuldades para fazer política da pior espécie. Vejam que António Costa até lançou o repto de que os partidos podem sempre apresentar uma moção de censura ao Governo. Outra lapalissada que só expõe a perfídia de quem a profere.

António Costa julga que está em maioria e governa baseando-se naquilo que as sondagens atribuem ao seu partido. Deveria ser mais cauteloso e perceber que, das sondagens confortáveis ao desastre nas urnas, vai muito poucochinho.