Em questão, a aprovação da nova “lei dos solos” apresentada por PSD/CDS, que pretende tornar possível que qualquer solo, qualquer terreno deste país possa ser transformado num produto imobiliário especulativo e de amplo rendimento.

O que o governo PSD/CDS pretende é muito simples: que as Câmaras Municipais possam desafectar qualquer terreno considerado rústico para urbano, permitindo a construção desenfreada em qualquer terreno.

Esta nova lei só irá aumentar a especulação imobiliária, ou seja, o aumento do preço das habitações e, por conseguinte a dificuldade no acesso da população a um bem tão essencial como é a habitação. Mas como um problema nunca vem só, esta lei também irá contribuir para o aumento da já enorme corrupção que existe entre construtoras, promotoras imobiliárias e os mais altos gabinetes das Câmaras Municipais.

É óbvio que com a alteração da lei, os executivos camarários sentir-se-ão tentados a permitir a construção em terrenos que até agora não era possível, porque isso trará mais dinheiro em impostos e taxas para o município. Mas, desenganem-se que essa será a maior tentação daqueles que estão nos lugares de decisão pública. A maior tentação vem sempre muito bem embrulhada num pacote de vantagens pessoais, que as construtoras e as imobiliárias colocam em cima da mesa de quem decide.

Há ainda que considerar os elevados custos ambientais associados à aprovação desta nova lei. Como bem podem notar, o dinheiro está sempre acima de qualquer preocupação ambiental. Lembrem-se disso, sempre que vos abordarem com a narrativa das alterações climáticas e afins.

Portanto, temos um governo – muito minoritário – que consegue aprovar uma lei – muito polémica – que só vai piorar a crise da habitação em Portugal, que só vai piorar o acesso a um bem tão essencial, que vai obrigar as pessoas a pagar sempre mais, e que ainda vai incrementar a corrupção. Por outro lado, aqueles que sempre beneficiaram e beneficiam com todas as crises imobiliárias (construtoras, imobiliárias e banca), vão continuar a dedicar-se à especulação imobiliária, agora, com muitíssimo mais terreno para desbravar.

E tudo isto só é possível com a anuência do Partido Socialista. O PS está sempre pronto para dar a mão – a mãozinha – ao PSD. Ao PS bastaria dizer que não e a lei caía por terra, imediatamente. Mas, o PS nunca diz que não a uma lei que permita tanta negociata por este país. Lembrem-se que serão muitas as Câmaras do PS, onde a mamata se vai concretizar e oficializar em almoços bem regados.

Claro que – como é seu hábito – o PS recorre a determinados subterfúgios, para dar a entender que está a zelar pelos interesses dos cidadãos, para fazer a malta acreditar que estão atentos e que não vão permitir desvarios à especulação capitalista e à corrupção desenfreada, mas com cobertura legal.

O PS tem a lata de vir com o estratagema de alterar a expressão “valores moderados” por “habitação a custos controlados” e “arrendamento acessível”, como se isto tivesse algum efeito prático. Vêm também com o ardil dos “escrutínios” e dos “pareceres das CCDRs”, como se o polvo da corrupção e das influências não atingisse tudo que é organismo público. Ainda agora se viu como funcionou a CRESAP, no caso do Gandra.

A atitude do PS é de puro folclore, do mais básico foguetório político, apenas com o intuito de fazer de conta que não concorda com a proposta de lei do PSD, e de simular que só a deixa passar, porque lhe introduziu alterações significativas. Quando na realidade, as alterações sugeridas pelo PS não passam de desavergonhadas manigâncias que só visam justificar mais um belo entendimento do “bloco central”.

Numa semana em que uns caem em cima do Chega, por causa de um ladrãozeco de malas, e em que outros preferem cair com tudo em cima do Bloco de Esquerda, porque este terá despedido uma funcionária em licença de maternidade, o “bloco central” legisla a todo o vapor, em mais um conluio político que apenas visa dar seguimento às mesmas políticas de sempre – aquelas que permitem as constantes negociatas que beneficiam os mesmos de sempre e que só prejudicam o interesse dos cidadãos.

Aprendam! É assim que elas se fazem. Sempre “dentro da lei”.